1.1. Os presentes termos e condições estabelecem as regras de utilização do serviço online citytourgdansk.pl, explorado pela CITY TOUR Gdańsk Leszek Nowak.
1.2. O serviço online permite a compra de bilhetes para viagens em melexes e autocarros oferecidas pela CITY TOUR Gdańsk.
1.3. A utilização do serviço implica a aceitação dos presentes termos e condições.
2.1. Administrador – CITY TOUR Gdańsk Leszek Nowak, que exerce atividade económica com sede em ul. Granitowej 6/86, 80-030 Gdańsk, NIP: 5832488285.
2.2. Serviço – página web disponível no endereço www.citytourgdansk.pl.
2.3. Utilizador – pessoa singular ou coletiva que utiliza o serviço com o objetivo de adquirir serviços de transporte.
2.4. Serviço – viagens em melexes e autocarros oferecidas pelo Administrador no âmbito do serviço.
3.1. O serviço permite aos Utilizadores comprar bilhetes para as viagens oferecidas pela CITY TOUR Gdańsk.
3.2. A compra do bilhete é efetuada através da seleção do bilhete adequado, do fornecimento dos dados de contacto e da realização do pagamento através do serviço.
3.3. Após a realização da compra, o Utilizador recebe a confirmação da compra no endereço de e-mail indicado durante a realização da encomenda.
3.4. O Administrador contactará o Utilizador para definir a data e a hora da prestação do serviço.
3.5. A prestação do serviço é efetuada de acordo com os termos acordados com o Utilizador.
4.1. Os pagamentos dos bilhetes adquiridos são efetuados através dos métodos de pagamento disponíveis no serviço.
4.2. O preço indicado junto ao bilhete é um preço bruto e inclui todas as taxas devidas.
4.3. O Administrador reserva-se o direito de introduzir promoções e descontos nos serviços oferecidos.
5.1. Direito de resolução do contrato:
O Utilizador que seja consumidor tem o direito de resolver o contrato celebrado à distância no prazo de 14 dias a contar do dia da celebração do contrato, sem indicar qualquer motivo, exceto quando a compra diga respeito a uma viagem numa data específica, que não pode ser alterada (de acordo com o artigo 38.º, ponto 12, da Lei dos Direitos do Consumidor).
O direito de resolução do contrato acima referido também pode ser exercido por empresários que efetuem a compra para fins relacionados com a atividade económica exercida, se resultar do conteúdo do contrato que a compra não tem caráter profissional para eles (de acordo com o artigo 38.º-A da Lei dos Direitos do Consumidor).
5.2. Para exercer o direito de resolução do contrato, o Utilizador deve informar o Administrador da sua decisão, enviando uma declaração por e-mail para o endereço: citytour.Gdansk@yahoo.com.
5.3. O Administrador reembolsará o pagamento ao Utilizador sem demora, o mais tardar no prazo de 14 dias a contar do dia em que receber a declaração de resolução, utilizando o mesmo método de pagamento que foi utilizado na transação original.
5.4. As reclamações relativas à prestação dos serviços podem ser apresentadas por e-mail para o endereço: citytour.Gdansk@yahoo.com.
5.5. As reclamações serão analisadas no prazo de 14 dias a contar da sua apresentação.
5.6. O procedimento de reclamação tem igualmente em conta os direitos dos empresários-consumidores referidos no ponto 5.1.
6.1. O Administrador trata os dados pessoais dos Utilizadores em conformidade com a legislação aplicável e com a Política de Privacidade do serviço.
6.2. O fornecimento de dados pessoais é voluntário, mas necessário para a execução da encomenda.
7.1. O Utilizador é obrigado a utilizar o serviço de forma legal e em conformidade com os presentes termos e condições.
7.2. O Utilizador não pode utilizar o serviço de forma a infringir os direitos de terceiros, incluindo direitos de autor e direitos de propriedade intelectual.
8.1. O Administrador não é responsável por perturbações no funcionamento do serviço causadas por força maior, ações de terceiros ou funcionamento incorreto dos dispositivos do Utilizador.
8.2. O Administrador não é responsável por atrasos na prestação do serviço resultantes de culpa do Utilizador, tais como a falta de contacto para definir a data da viagem.
9.1. O Administrador reserva-se o direito de introduzir alterações aos presentes termos e condições. Os Utilizadores serão informados das alterações na página web do serviço.
9.2. Nas matérias não reguladas pelos presentes termos e condições, aplicam-se as disposições da legislação polaca, incluindo a Lei dos Direitos do Consumidor e o Código Civil.
9.3. Quaisquer litígios resultantes da utilização do serviço serão resolvidos pelo tribunal comum competente.
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